AREsp 2012179 - DECISAO

AREsp 2012179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque se aplicam as exceções dos §§2º e 3º do art. 833 do CPC ao caso (o crédito exequendo tem caráter alimentar por visar honorários sucumbenciais) e os agravantes não demonstraram que a conta bloqueada era utilizada exclusivamente para movimentações indispensáveis à atividade empresarial; ademais, a proteção do art. 833, X, que alcança depósitos até 40 salários mínimos é destinada a pessoas naturais e não se estende automaticamente a pessoas jurídicas.

Parties
Agravante/recorrente: CAMARGO EVENTOS - EIRELI; Agravante/recorrente: FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS; Agravante/recorrente: TAYLA GUILHERME CAPELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

CAMARGO EVENTOS - EIRELI

Agravante/recorrente

FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS

Agravante/recorrente

TAYLA GUILHERME CAPELARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se aplica a pessoa jurídica
  2. 2 qual é o ônus da prova para demonstrar abuso, má-fé ou fraude para excepcionalizar a presunção do art. 833, X
  3. 3 aplicabilidade da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 às astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque se aplicam as exceções dos §§2º e 3º do art. 833 do CPC ao caso (o crédito exequendo tem caráter alimentar por visar honorários sucumbenciais) e os agravantes não demonstraram que a conta bloqueada era utilizada exclusivamente para movimentações indispensáveis à atividade empresarial; ademais, a proteção do art. 833, X, que alcança depósitos até 40 salários mínimos é destinada a pessoas naturais e não se estende automaticamente a pessoas jurídicas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.