AREsp 2171267 - DECISAO

AREsp 2171267 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovada a não configuração de pequena propriedade rural nos autos), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, ainda que a Corte reconheça, em outras hipóteses, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada pela família mesmo quando hipotecada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Cédula De Crédito Rural, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Direitos Reais Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Cédula De Crédito Rural Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família perante hipoteca
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovada a não configuração de pequena propriedade rural nos autos), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, ainda que a Corte reconheça, em outras hipóteses, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada pela família mesmo quando hipotecada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.