AREsp 2327991 - DECISAO

AREsp 2327991 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento constitucional (art. 5º, XXVI, CF) e infraconstitucional (arts. 832 e 833, VIII, CPC), que o imóvel é pequena propriedade rural presumivelmente explorada pela família, sem prova em sentido contrário; tal fundamento, não atacado por recurso extraordinário, torna inadmissível o recurso especial por força da Súmula 126 do STJ, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Garantia Real, Presunção De Exploração Familiar, Súmula 126 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Garantia Real Presunção De Exploração Familiar Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural nos termos do art.5º, XXVI, CF e arts. 832 e 833, VIII, do CPC
  2. 2 Se o oferecimento do imóvel em garantia real afasta a impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão repousa em fundamento constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento constitucional (art. 5º, XXVI, CF) e infraconstitucional (arts. 832 e 833, VIII, CPC), que o imóvel é pequena propriedade rural presumivelmente explorada pela família, sem prova em sentido contrário; tal fundamento, não atacado por recurso extraordinário, torna inadmissível o recurso especial por força da Súmula 126 do STJ, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15