REsp 2077368 - DECISAO

REsp 2077368 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão de origem divergiu da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária; com base nessa orientação jurisprudencial, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LAURO OTAVIANO; Recorrente: MARCOS ALESSANDRO GRACIOSO OCTAVIANO; Recorrente: MARIA MARLENE GRACIOSO OCTAVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Execução, Cedula De Crédito, Tema 961 (stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Execução Cedula De Crédito Tema 961 (stf)

Case Brief

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Parties

LAURO OTAVIANO

Recorrente

MARCOS ALESSANDRO GRACIOSO OCTAVIANO

Recorrente

MARIA MARLENE GRACIOSO OCTAVIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 em execução com garantia real
  3. 3 Incidência do art. 835, §3º, do CPC sobre prioridade da penhora sobre bem dado em garantia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão de origem divergiu da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária; com base nessa orientação jurisprudencial, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se