REsp 2120244 - DECISAO

REsp 2120244 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração de que o veículo seja imprescindível ao exercício da profissão nos termos do art. 833, V, do CPC/2015, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OSMAR COSTA BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Cumprimento De Sentença, Art. 833, V, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Veículo Cumprimento De Sentença Art. 833, V, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR COSTA BAUER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC/2015 à penhora de veículo
  2. 2 Ônus da prova quanto à essencialidade do bem para o exercício da profissão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração de que o veículo seja imprescindível ao exercício da profissão nos termos do art. 833, V, do CPC/2015, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.