REsp 2120219 - DECISAO

REsp 2120219 - DECISAO

Houve presunção iuris tantum de impenhorabilidade das quantias depositadas em favor da recorrente em montante inferior a 40 salários-mínimos; não foi demonstrada hipótese de abuso, fraude ou má-fé apta a relativizar a regra legal, razão pela qual a penhora determinada pelo juízo de origem deve ser afastada.

Parties
Recorrente: LUIZA DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora determinada pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução/cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Conta Poupança, Reservas Financeiras, Ônus Da Prova
Processo Civil Impenhorabilidade Execução/cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Conta Poupança Reservas Financeiras Ônus Da Prova

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Parties

LUIZA DE SOUSA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à quantia inferior a 40 salários-mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira
  2. 2 ônus da prova quanto à origem salarial e necessidade para subsistência
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em casos de abuso, fraude ou má-fé

Ratio Decidendi

Houve presunção iuris tantum de impenhorabilidade das quantias depositadas em favor da recorrente em montante inferior a 40 salários-mínimos; não foi demonstrada hipótese de abuso, fraude ou má-fé apta a relativizar a regra legal, razão pela qual a penhora determinada pelo juízo de origem deve ser afastada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora determinada pelo Juízo de origem.

Orders

  • afastar a penhora determinada pelo Juízo de origem
  • Publique-se