REsp 2106355 - DECISAO

REsp 2106355 - DECISAO

Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Apelante: TANIA CRISTINA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Salário, Recursos Repetitivos, Gratuidade Processual, Sistemática De Retratação
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Sobre Salário Recursos Repetitivos Gratuidade Processual Sistemática De Retratação

Case Brief

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Parties

TANIA CRISTINA PIRES

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos
  2. 2 procedimentalmente, devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).
  • Observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ quanto à devolução e suspensão dos feitos.