REsp 2045111 - DECISAO

REsp 2045111 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja possibilitada eventual retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, sendo o ato de sobrestamento irrecorrível.

Parties
Recorrente: ARI ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Art. 833, IV Do CPC, § 2º Do Art. 833 Do CPC, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Art. 833, IV Do CPC § 2º Do Art. 833 Do CPC Recursos Repetitivos Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Sobrestamento

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Parties

ARI ANTONIO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja possibilitada eventual retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, sendo o ato de sobrestamento irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230)
  • Publique-se.