AREsp 2537889 - DECISAO

AREsp 2537889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou a decisão de reconhecer a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade, inexistindo novos documentos ou fundamentos capazes de alterar a conclusão, e havia elementos nos autos (matrícula e certidão da Central de Registro de Imóveis) que justificaram a decisão interlocutória quanto à descaracterização do bem de família.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO ANTONIO GIL INNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SERGIO ANTONIO GIL INNIG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 preclusão consumativa em matéria de impenhorabilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou a decisão de reconhecer a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade, inexistindo novos documentos ou fundamentos capazes de alterar a conclusão, e havia elementos nos autos (matrícula e certidão da Central de Registro de Imóveis) que justificaram a decisão interlocutória quanto à descaracterização do bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.