AREsp 2548233 - DECISAO

AREsp 2548233 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecimento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou entendimento compatível com precedentes do STJ que admitem a penhora de crédito judicial que exceda 50 salários-mínimos, desde que preservada quantia suficiente para subsistência; assim, conhecer-se-á do Agravo apenas para analisar a preliminar, e nessa parte será negado provimento, sendo inadmissível, via recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Crédito Oriundo De Ação Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Recurso Especial (inadmissão), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Penhora De Crédito Oriundo De Ação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Recurso Especial (inadmissão) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 833, IV e §2º do CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 possibilidade de penhora de crédito judicial que exceda 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecimento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou entendimento compatível com precedentes do STJ que admitem a penhora de crédito judicial que exceda 50 salários-mínimos, desde que preservada quantia suficiente para subsistência; assim, conhecer-se-á do Agravo apenas para analisar a preliminar, e nessa parte será negado provimento, sendo inadmissível, via recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.