REsp 2109114 - DECISAO
Dada a jurisprudência consolidada do STJ de que valores até 40 salários-mínimos depositados em poupança, conta corrente ou aplicações são impenhoráveis salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude, e sendo matéria de ordem pública, o recurso especial foi provido para determinar o levantamento da constrição sobre os valores alcançados.
- Parties
- Recorrente: JAIR GLINSKI ZAKRZEWSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Bloqueio De Valores, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Bacen Jud, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JAIR GLINSKI ZAKRZEWSKI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
- 2 ônus da exequente em demonstrar abuso, má-fé ou fraude para afastar impenhorabilidade
- 3 possibilidade de declaração de impenhorabilidade de ofício pelo magistrado
Ratio Decidendi
Dada a jurisprudência consolidada do STJ de que valores até 40 salários-mínimos depositados em poupança, conta corrente ou aplicações são impenhoráveis salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude, e sendo matéria de ordem pública, o recurso especial foi provido para determinar o levantamento da constrição sobre os valores alcançados.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da constrição.
- Publique-se.
Full Case Text
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