AREsp 2477432 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão recorrido por estar em desacordo com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que aplicações financeiras em valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação, salvo se comprovada má-fé, abuso ou fraude; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do montante em litígio.

Parties
Agravante: MÔNICA PARENTE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecida E Provida
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras, Bloqueio De Ativos Financeiros, Ônus Da Prova, Sisbajud, Art. 833, X, CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Aplicações Financeiras Bloqueio De Ativos Financeiros Ônus Da Prova Sisbajud Art. 833, X, CPC

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Parties

MÔNICA PARENTE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecida E Provida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de liberação do bloqueio com base no art. 836 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a quaisquer aplicações financeiras
  3. 3 ônus de comprovação da impenhorabilidade pelo executado (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por estar em desacordo com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que aplicações financeiras em valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação, salvo se comprovada má-fé, abuso ou fraude; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do montante em litígio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento