AREsp 2533706 - DECISAO

AREsp 2533706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; determinou-se, nos termos do art.85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bem De Família Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85, §2º CPC) — proveito econômico da causa vs valor do imóvel
  2. 2 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; determinou-se, nos termos do art.85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.