REsp 2117229 - DECISAO

REsp 2117229 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente do tipo de aplicação, ressalvadas as hipóteses em que seja demonstrado abuso, má-fé ou fraude, e considerando que a impenhorabilidade é presumida e cognoscível de ofício.

Parties
Recorrente: GUILHERME CHUBBA CONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Alienação Fiduciária, Interpretação Do Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Alienação Fiduciária Interpretação Do Art. 833, X, CPC

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Parties

GUILHERME CHUBBA CONTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  2. 2 possibilidade de extensão da proteção a quaisquer aplicações financeiras
  3. 3 ônus de provar abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente do tipo de aplicação, ressalvadas as hipóteses em que seja demonstrado abuso, má-fé ou fraude, e considerando que a impenhorabilidade é presumida e cognoscível de ofício.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo a impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira no valor de até 40 salários mínimos, salvo se reconhecido abuso, má-fé ou fraude.
  • Publique-se. Intimem-se.