AREsp 2485735 - DECISAO

AREsp 2485735 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o imóvel não se enquadra como pequena propriedade rural porque sua área (95,90 ha) supera o limite de quatro módulos fiscais do município (4 x 22 ha = 88 ha), preenchimento do primeiro requisito legal cumulativo para impenhorabilidade; assim, não cabe reconhecer a impenhorabilidade e a tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AUGUSTO TALIBERTI; Recorrente: ANA ROSA VICINANCA ORESTES TALIBERTI; Recorrente: MARIA TEREZA ORESTES TALIBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AUGUSTO TALIBERTI

Recorrente

ANA ROSA VICINANCA ORESTES TALIBERTI

Recorrente

MARIA TEREZA ORESTES TALIBERTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 interpretação do art. 4º da Lei n. 8.629/1993 (módulo fiscal)
  3. 3 alcance da exceção de impenhorabilidade por hipoteca (art. 3º, V, Lei n. 8.009/90)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o imóvel não se enquadra como pequena propriedade rural porque sua área (95,90 ha) supera o limite de quatro módulos fiscais do município (4 x 22 ha = 88 ha), preenchimento do primeiro requisito legal cumulativo para impenhorabilidade; assim, não cabe reconhecer a impenhorabilidade e a tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Dar ciência de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.