REsp 2104833 - DECISAO

REsp 2104833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar, com documentos, que os valores constritos eram de natureza alimentar ou destinados à formação de reserva financeira, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; por isso manteve-se a penhora e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDILSON MARTINS; Recorrente: MILENA PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Art. 833, X, CPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Art. 833, X, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON MARTINS

Recorrente

MILENA PEREIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza alimentar ou formação de reserva financeira dos valores constritos
  3. 3 aplicabilidade e força vinculante de precedentes do STJ sobre impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar, com documentos, que os valores constritos eram de natureza alimentar ou destinados à formação de reserva financeira, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; por isso manteve-se a penhora e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC