AREsp 2492362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, com amparo na jurisprudência desta Corte, pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/15 diante de penhora que atinge percentual mínimo, preservando o mínimo existencial; além disso, a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: REGINAMAR DAS GRACAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Execução, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Execução Relativização Da Impenhorabilidade Súmulas

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Parties

REGINAMAR DAS GRACAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC/15)
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade quando preservado o mínimo existencial
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, com amparo na jurisprudência desta Corte, pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/15 diante de penhora que atinge percentual mínimo, preservando o mínimo existencial; além disso, a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.