AREsp 2455197 - DECISAO

AREsp 2455197 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no exame do recurso, constatada a dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA JACINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança, Conta Corrente, SISBAJUD, Desvirtuamento De Poupança, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Poupança Conta Corrente SISBAJUD Desvirtuamento De Poupança Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA JACINTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 alcance do art. 833, X, do CPC quanto a valores em conta-corrente
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé/abuso/fraude para afastar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no exame do recurso, constatada a dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 489-499
  • Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos