AREsp 1365216 - DECISAO

AREsp 1365216 - DECISAO

Reconsiderando parcialmente a decisão monocrática, o relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência do STJ ao entender que a utilização do imóvel para integralização de capital social afasta automaticamente sua impenhorabilidade; por isso deu parcial provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da impenhorabilidade do imóvel à luz da jurisprudência desta Corte acerca da desconsideração positiva e do bem de família.

Parties
Agravante/recorrente: MARA BARBEDO PASCOWITCH; Executado/devedor: MILTON PASCOWITCH; Sociedade Adquirente/terceiro: EÇAPIRA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Parcial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno conhecido e, em parte, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da impenhorabilidade do imóvel à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica Positiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Integralização De Capital Social
Processo Civil Direito Civil Direito Das Execuções/processo De Execução Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Positiva Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARA BARBEDO PASCOWITCH

Agravante/recorrente

MILTON PASCOWITCH

Executado/devedor

EÇAPIRA PARTICIPAÇÕES S/A

Sociedade Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Parcial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel pertencente a pessoa jurídica utilizado como residência dos sócios
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva para proteção do sócio morador
  3. 3 Limitação do exame de provas pelo recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando parcialmente a decisão monocrática, o relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência do STJ ao entender que a utilização do imóvel para integralização de capital social afasta automaticamente sua impenhorabilidade; por isso deu parcial provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da impenhorabilidade do imóvel à luz da jurisprudência desta Corte acerca da desconsideração positiva e do bem de família.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, em parte, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da impenhorabilidade do imóvel à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsidera, em parte, a decisão monocrática e conhece do agravo interno.
  • Dá parcial provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do tema à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.