REsp 2098999 - DECISAO

REsp 2098999 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e a tese subsidiária acerca de redução do percentual não foi prequestionada, caracterizando inovação recursal (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Benefícios Previdenciários, Execução De Sentença, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Benefícios Previdenciários Execução De Sentença Repetição De Indébito Tutela Antecipada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos de pensão por morte
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Limites para revisão de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e a tese subsidiária acerca de redução do percentual não foi prequestionada, caracterizando inovação recursal (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.