REsp 2111109 - DECISAO

REsp 2111109 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o fundamento relativo à inaplicabilidade da impenhorabilidade à pessoa jurídica não foi impugnado, o que atrai a Súmula nº 283 do STF, e a alteração das conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que a pretensão equivale a pedido de rejulgamento e extrapola o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: STAHLHOFER E DE SOUZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhorabilidade, Salários Mínimos, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Impenhorabilidade Penhorabilidade Salários Mínimos Pessoa Jurídica Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

STAHLHOFER E DE SOUZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decidido quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade a pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o fundamento relativo à inaplicabilidade da impenhorabilidade à pessoa jurídica não foi impugnado, o que atrai a Súmula nº 283 do STF, e a alteração das conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que a pretensão equivale a pedido de rejulgamento e extrapola o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.