AREsp 2495722 - DECISAO

AREsp 2495722 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte sobre a excepcional possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRASAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Art. 833, IV E § 2º Do CPC, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Art. 833, IV E § 2º Do CPC Súmula 568/stj

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Parties

BRASAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 relativização da regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual da remuneração do executado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II e 489, §1º, III e IV do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte sobre a excepcional possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.