REsp 2115263 - DECISAO

REsp 2115263 - DECISAO

Ocorre nulidade do acórdão recorrido por ausência de análise pontual das exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC e por não terem sido examinadas as peculiaridades concretas e o impacto da constrição judicial na manutenção do mínimo existencial do devedor; por isso, determinou-se anular o acórdão e remeter autos ao tribunal de origem para reapreciação dessas questões e reavaliação do pedido de expedição de ofício ao INSS.

Parties
Recorrente: CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA (outro nome: CASA NOSSA SENHORA DA PAZ - AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Mitigação Da Impenhorabilidade, Expedição De Ofício Ao INSS
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Salários Mitigação Da Impenhorabilidade Expedição De Ofício Ao INSS

Case Brief

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Parties

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA (outro nome: CASA NOSSA SENHORA DA PAZ - AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória prevista no art. 833, IV, do CPC, à luz do § 2º do mesmo artigo
  2. 2 Pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre vínculos/remunerações do executado

Ratio Decidendi

Ocorre nulidade do acórdão recorrido por ausência de análise pontual das exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC e por não terem sido examinadas as peculiaridades concretas e o impacto da constrição judicial na manutenção do mínimo existencial do devedor; por isso, determinou-se anular o acórdão e remeter autos ao tribunal de origem para reapreciação dessas questões e reavaliação do pedido de expedição de ofício ao INSS.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão analisando pontualmente a presença ou não dos pressupostos para mitigação da impenhorabilidade de salário e reavalie o pedido de expedição de ofício ao INSS