REsp 2124254 - DECISAO

REsp 2124254 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são impenhoráveis, até o limite de quarenta salários-mínimos, valores poupados, ainda que mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda, não havendo nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a mitigação da impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: CIAFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Salário Mínimo, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Corrente Caderneta De Poupança Salário Mínimo Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIAFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Se a origem dos valores (financiamento imobiliário) afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são impenhoráveis, até o limite de quarenta salários-mínimos, valores poupados, ainda que mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda, não havendo nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a mitigação da impenhorabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.