AREsp 2471665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte de que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude não verificado nos autos, determinando a impenhorabilidade até esse limite.

Parties
Recorrente: IVANA NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade do valor encontrado em conta até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Autônomo, Salários Mínimos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Em Conta Corrente Impenhorabilidade Autônomo Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

IVANA NATIVIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia em conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Comprovação, pelo devedor, da natureza salarial ou de subsistência dos valores bloqueados
  3. 3 Efeito da utilização de conta poupança como movimentação corrente na presunção de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte de que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude não verificado nos autos, determinando a impenhorabilidade até esse limite.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade do valor encontrado em conta até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Dou provimento ao recurso especial