REsp 2104606 - DECISAO

REsp 2104606 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção e sujeita ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia, visando economia processual e uniformidade de decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Execução, Recursos Repetitivos, Tema 1.230/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Verba Salarial Execução Recursos Repetitivos Tema 1.230/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção e sujeita ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia, visando economia processual e uniformidade de decisão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte