AREsp 2467972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança quantia aplicada em fundos apenas quando constitui a única reserva monetária do titular, não havendo nos autos prova de que os valores bloqueados provinham da venda de bem de família nem que eram a única reserva, além de constar nos autos que ambos os agravantes são devedores solidários; ademais, eventuais alterações dependem de reexame de prova, vedado nesta via (Súmulas 5 e 7) e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 1.667 do CC/2002 (Súmula 211).

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Aplicações Financeiras, Bem De Família, Meação, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Em Aplicações Financeiras Bem De Família Meação Execução De Título Extrajudicial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de aplicações financeiras com base no art. 833, X, CPC/2015
  2. 2 garantia da meação da cônjuge com fundamento no art. 1.667 do CC/2002
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 7, 5 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança quantia aplicada em fundos apenas quando constitui a única reserva monetária do titular, não havendo nos autos prova de que os valores bloqueados provinham da venda de bem de família nem que eram a única reserva, além de constar nos autos que ambos os agravantes são devedores solidários; ademais, eventuais alterações dependem de reexame de prova, vedado nesta via (Súmulas 5 e 7) e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 1.667 do CC/2002 (Súmula 211).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.