AREsp 2315157 - DECISAO

AREsp 2315157 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de quantia até quarenta salários-mínimos em reserva monetária do executado, não havendo prequestionamento quanto à matéria processual invocada (incidência da Súmula 211/STJ), e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Poupança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia até quarenta salários-mínimos em conta-poupança/conta-corrente
  2. 2 necessidade de prequestionamento para alegação de violação de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de quantia até quarenta salários-mínimos em reserva monetária do executado, não havendo prequestionamento quanto à matéria processual invocada (incidência da Súmula 211/STJ), e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.