AREsp 2210893 - DECISAO

AREsp 2210893 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação financeira, sendo tal impenhorabilidade matéria de ordem pública cognoscível de ofício; assim, não houve vício apto a ensejar reforma e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Execução Fiscal, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora Eletrônica (bacen Jud) Execução Fiscal Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos independentemente do ativo financeiro
  2. 2 Possibilidade de o juiz conhecer de ofício da impenhorabilidade (ordem pública)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação financeira, sendo tal impenhorabilidade matéria de ordem pública cognoscível de ofício; assim, não houve vício apto a ensejar reforma e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.