REsp 2011834 - DECISAO

REsp 2011834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou nos autos os requisitos fáticos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade (ausência de prova de residência para bem de família e de exploração familiar dos imóveis rurais), e a pretensa reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, incidiu a Súmula 126/STJ por haver fundamento constitucional não atacado em recurso extraordinário, tornando o especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MARCELO BOSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Penhora Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BOSIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel urbano (bem de família)
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família
  3. 3 ônus da prova sobre penhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou nos autos os requisitos fáticos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade (ausência de prova de residência para bem de família e de exploração familiar dos imóveis rurais), e a pretensa reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, incidiu a Súmula 126/STJ por haver fundamento constitucional não atacado em recurso extraordinário, tornando o especial inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada (art. 85, § 11, CPC/15)