AREsp 2447560 - DECISAO

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A Corte entendeu que a impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada de forma excepcional, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e que se verifique a inexistência de outros meios executórios; assim, determinou o retorno dos autos à origem para que sejam examinados os critérios ensejadores da mitigação da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: Sociedade Beneficente São Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Vencimentos, Benefícios Previdenciários, Relativização
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora Vencimentos Benefícios Previdenciários Relativização

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Parties

Sociedade Beneficente São Camilo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 preservação da subsistência digna do devedor e família

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada de forma excepcional, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e que se verifique a inexistência de outros meios executórios; assim, determinou o retorno dos autos à origem para que sejam examinados os critérios ensejadores da mitigação da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de mitigação da impenhorabilidade.
  • Publique-se.