AREsp 2357643 - DECISAO

AREsp 2357643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência, reconheceu que incide a regra de impenhorabilidade sobre o valor relativo ao PGBL até o limite de 40 salários mínimos, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, devendo tal limite ser aplicado mesmo no caso de previdência complementar, e determinou o provimento do recurso especial para declarar a impenhorabilidade nesse montante.

Parties
Agravante: OSÉAS MORAES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade do valor referente ao PGBL até o limite de quarenta salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Limite De 40 Salários Mínimos, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Previdência Privada Complementar Execução Impenhorabilidade Penhora Limite De 40 Salários Mínimos Súmula 568/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OSÉAS MORAES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em PGBL (previdência privada complementar)
  2. 2 Aplicação do limite de 40 salários mínimos à impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de prova da natureza alimentar e de reserva única

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência, reconheceu que incide a regra de impenhorabilidade sobre o valor relativo ao PGBL até o limite de 40 salários mínimos, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, devendo tal limite ser aplicado mesmo no caso de previdência complementar, e determinou o provimento do recurso especial para declarar a impenhorabilidade nesse montante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade do valor referente ao PGBL até o limite de quarenta salários mínimos.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade do valor referente ao PGBL até o limite de quarenta salários mínimos.
  • Publique-se.