AREsp 2371985 - DECISAO

AREsp 2371985 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação ao art. 833, § 1º do CPC não foi examinada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a circunstância fática invocada (que a penhora comprometeria a subsistência da agravada, cujo benefício é de R$ 724,00) não pode ser revista por este Tribunal em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de deferir a penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Aposentadoria Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, § 1º do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de benefício previdenciário equivalendo a um salário mínimo
  3. 3 impenhorabilidade frente à execução para pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação ao art. 833, § 1º do CPC não foi examinada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a circunstância fática invocada (que a penhora comprometeria a subsistência da agravada, cujo benefício é de R$ 724,00) não pode ser revista por este Tribunal em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de deferir a penhora.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.