REsp 2097153 - DECISAO

REsp 2097153 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu, com base em documentação registral e cadastro INCRA, que o imóvel tem 194,6084 ha, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município (4x80 ha = 320 ha), enquadrando-se como pequena propriedade rural familiar e, nos termos da tese consolidada pelo STF (Tema 961) e da jurisprudência do STJ, mantendo a impenhorabilidade mesmo quando o bem foi oferecido em garantia; não sendo viável o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Hipoteca, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Penhora Hipoteca +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural dada em garantia pode ser considerada impenhorável
  2. 2 Ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural
  3. 3 Se o oferecimento do imóvel em garantia afasta a proteção de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu, com base em documentação registral e cadastro INCRA, que o imóvel tem 194,6084 ha, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município (4x80 ha = 320 ha), enquadrando-se como pequena propriedade rural familiar e, nos termos da tese consolidada pelo STF (Tema 961) e da jurisprudência do STJ, mantendo a impenhorabilidade mesmo quando o bem foi oferecido em garantia; não sendo viável o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de advogado