REsp 2106538 - DECISAO

REsp 2106538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, ou aplicação nas hipóteses de pensão alimentícia; no caso concreto os valores bloqueados eram inferiores a 40 salários-mínimos e não houve demonstração de fatos que autorizassem a mitigação da impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: CLAUDIMEIRE LASTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Art. 833 Cpc/2015, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Má Fé, Fraude, Salários Mínimos
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Parties

CLAUDIMEIRE LASTORI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 (Im)penhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação do art. 833, X e do art. 833, IV c/c §2º do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de má-fé, fraude ou natureza alimentar como causa de mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, ou aplicação nas hipóteses de pensão alimentícia; no caso concreto os valores bloqueados eram inferiores a 40 salários-mínimos e não houve demonstração de fatos que autorizassem a mitigação da impenhorabilidade.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.