AREsp 2494991 - DECISAO

AREsp 2494991 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça e a jurisprudência desta Corte, aplica-se o entendimento da Segunda Seção do STJ de que quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação, salvo comprovação de fraude, abuso ou má-fé; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio até 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: EDUARDO CECILIO SCARPARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Bacenjud, Art. 833, X, CPC, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Bacenjud Art. 833, X, CPC Recurso Especial

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Parties

EDUARDO CECILIO SCARPARO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação da origem/intenção de poupar para reconhecer impenhorabilidade
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de Justiça e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça e a jurisprudência desta Corte, aplica-se o entendimento da Segunda Seção do STJ de que quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação, salvo comprovação de fraude, abuso ou má-fé; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.