REsp 2118354 - DECISAO

REsp 2118354 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, na ausência de indícios de má-fé, abuso ou fraude, deve-se afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes na conta corrente do recorrente, conforme jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade até esse limite a diversas formas de depósito e aplicação financeira.

Parties
Recorrente: ALAN ROBERTO CHAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Salários Mínimos, Art. 833, X, CPC, Art. 836, Jurisprudência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Salários Mínimos Art. 833, X, CPC Art. 836, CPC Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN ROBERTO CHAMBON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 833, X, e 836 do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza poupança ou verba alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, na ausência de indícios de má-fé, abuso ou fraude, deve-se afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes na conta corrente do recorrente, conforme jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade até esse limite a diversas formas de depósito e aplicação financeira.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes na conta corrente do recorrente
  • Publique-se