REsp 2111850 - DECISAO

REsp 2111850 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a verba discutida possui natureza indenizatória em razão do longo prazo entre a ocorrência do direito e o ajuizamento da ação, o que teria retirado o caráter alimentar da quantia, permitindo a constrição judicial; essa posição está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite penhora de verbas indenizatórias.

Parties
Recorrente: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Verba Indenizatória Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se verbas com origem em diferenças salariais perdem a natureza alimentar com o decurso do tempo e, assim, tornam-se penhoráveis (art. 833, IV, CPC).
  2. 2 Se verbas de natureza indenizatória podem ser objeto de constrição judicial.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a verba discutida possui natureza indenizatória em razão do longo prazo entre a ocorrência do direito e o ajuizamento da ação, o que teria retirado o caráter alimentar da quantia, permitindo a constrição judicial; essa posição está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite penhora de verbas indenizatórias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.