REsp 2097168 - DECISAO

REsp 2097168 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 833, IV e §2º do CPC/2015, concluiu que os valores em execução não são devidos a título de pensão alimentícia nem constituem honorários de profissional liberal, de modo que não se aplica a exceção à impenhorabilidade; ressalvou-se, conforme entendimento da Corte Especial do STJ e Súmula 83/STJ, a possibilidade de penhora com preservação de percentual suficiente à subsistência, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Cumprimento De Sentença, Execução
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Cumprimento De Sentença Execução

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos não provenientes de pensão alimentícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 833, IV e §2º do CPC/2015, concluiu que os valores em execução não são devidos a título de pensão alimentícia nem constituem honorários de profissional liberal, de modo que não se aplica a exceção à impenhorabilidade; ressalvou-se, conforme entendimento da Corte Especial do STJ e Súmula 83/STJ, a possibilidade de penhora com preservação de percentual suficiente à subsistência, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.