REsp 2102541 - DECISAO

REsp 2102541 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem e que a alegação de violação ao art. 373 demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por entender que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, dando parcial provimento ao recurso apenas para excluir a multa.

Parties
Recorrente: BANCO SEMEAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Bloqueio De Valores, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Bloqueio De Valores Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SEMEAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de quantia em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 aos embargos de declaração
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem e que a alegação de violação ao art. 373 demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por entender que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, dando parcial provimento ao recurso apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15
  • Publique-se