EAREsp 2151856 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma não enfrentou a questão do reconhecimento de ofício da impenhorabilidade, não havendo similitude fática e jurídica que justifique o manejo de embargos de divergência; ademais, não restou demonstrada omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao caráter de ordem pública da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos, passível de reconhecimento ex officio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Bacenjud, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Reconhecimento De Ofício, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Ativos Financeiros Bacenjud Preclusão +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia depositada em conta até 40 salários mínimos
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 existência de similitude fática e jurídica entre acórdãos para fins de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma não enfrentou a questão do reconhecimento de ofício da impenhorabilidade, não havendo similitude fática e jurídica que justifique o manejo de embargos de divergência; ademais, não restou demonstrada omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao caráter de ordem pública da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos, passível de reconhecimento ex officio.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.