REsp 2106532 - DECISAO

REsp 2106532 - DECISAO

A controvérsia foi afetada como representativa (Tema 1.230) ao regime dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual os autos deverão ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; assim, ficou prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos representativos; exame do pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba De Natureza Salarial, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 833 Do CPC, Tema 1.230
Processual Civil Impenhorabilidade Verba De Natureza Salarial Afetação De Recursos Repetitivos Art. 833 Do CPC Tema 1.230

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, IV)
  2. 2 Possibilidade de penhora para pagamento de dívidas não alimentares mesmo quando a renda do devedor for inferior a 50 salários-mínimos
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada como representativa (Tema 1.230) ao regime dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual os autos deverão ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; assim, ficou prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos representativos; exame do pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230)