AREsp 2470210 - DECISAO

AREsp 2470210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação legal apontada (art. 833 do CPC/2015) nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, e a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem justificou que, em regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833 não alcança pessoa jurídica, o que também afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Conta Corrente De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Conta Corrente De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC/2015 a pessoa jurídica
  3. 3 Impenhorabilidade de valores em conta poupança ou conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação legal apontada (art. 833 do CPC/2015) nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, e a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem justificou que, em regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833 não alcança pessoa jurídica, o que também afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.