AREsp 2218843 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem no sentido de que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de ativo e tal impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não cabe reforma do decisum.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Ônus Da Prova Na Execução
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Penhora Eletrônica (bacen Jud) Ônus Da Prova Na Execução

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  2. 2 cognoscibilidade de ofício da impenhorabilidade
  3. 3 distribuição do ônus da prova na arguição de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem no sentido de que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de ativo e tal impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não cabe reforma do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.