REsp 2115265 - DECISAO

REsp 2115265 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do Tribunal de origem de que valores até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da natureza da conta onde se encontram, não havendo nos autos elementos que indiquem fraude ou abuso capazes de afastar a impenhorabilidade; assim, tendo o bloqueio sido de R$2.526,61, inferior ao limite legal de R$52.080,00, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Assistência Judiciária, Recursos Especiais, Poupança, Bloqueio on Line
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Assistência Judiciária Recursos Especiais Poupança Bloqueio on Line

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  2. 2 ônus da prova sobre a natureza dos valores bloqueados (poupança ou outro depósito)
  3. 3 possibilidade de constrição em caso de fraude ou abuso de direito

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do Tribunal de origem de que valores até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da natureza da conta onde se encontram, não havendo nos autos elementos que indiquem fraude ou abuso capazes de afastar a impenhorabilidade; assim, tendo o bloqueio sido de R$2.526,61, inferior ao limite legal de R$52.080,00, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.