REsp 2105717 - DECISAO

REsp 2105717 - DECISAO

A Corte reformou o acórdão recorrido em razão da jurisprudência do STJ que estende a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a valores depositados em quaisquer contas ou aplicações até o limite de 40 salários-mínimos, não havendo nos autos comprovação de má-fé, abuso ou fraude que justificasse o afastamento da impenhorabilidade; assim, declarou impenhoráveis os valores depositados em conta bancária do recorrente até 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: RUBENS MENEZES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, Inciso X, Cpc/2015, Penhora Em Conta Bancária, Limite De 40 Salários Mínimos, Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, Inciso X, Cpc/2015 Penhora Em Conta Bancária Limite De 40 Salários Mínimos Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude

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Parties

RUBENS MENEZES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 quanto à abrangência das espécies de conta bancária alcançadas pela impenhorabilidade
  2. 2 Aplicação do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos como valor impenhorável
  3. 3 Ônus de comprovação da origem dos valores e da sua destinação à subsistência

Ratio Decidendi

A Corte reformou o acórdão recorrido em razão da jurisprudência do STJ que estende a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a valores depositados em quaisquer contas ou aplicações até o limite de 40 salários-mínimos, não havendo nos autos comprovação de má-fé, abuso ou fraude que justificasse o afastamento da impenhorabilidade; assim, declarou impenhoráveis os valores depositados em conta bancária do recorrente até 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declaro impenhoráveis os valores depositados em conta bancária de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se.