AREsp 2518987 - DECISAO

AREsp 2518987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (a ausência de demonstração do rendimento mensal e da sobra para penhora), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reformar a conclusão de impenhorabilidade adotada pelo Tribunal de origem nem conhecer do pedido de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre paradigmas e pela incidência da Súmula 7.

Parties
Recorrente/agravante: CAROLINA ALVES CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Mínimo Existencial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos Recurso Especial Súmula 7/stj Mínimo Existencial +1 more

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Parties

CAROLINA ALVES CORTEZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual dos proventos/salários
  2. 2 relação entre impenhorabilidade e preservação do mínimo existencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (a ausência de demonstração do rendimento mensal e da sobra para penhora), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reformar a conclusão de impenhorabilidade adotada pelo Tribunal de origem nem conhecer do pedido de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre paradigmas e pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.