REsp 1962111 - DECISAO

REsp 1962111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e o art. 833, §1º, do CPC autorizam a penhora do imóvel em razão do empréstimo destinado à quitação do financiamento; tal avaliação fático-probatória está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação de divergência jurisprudencial também foi prejudicada pela incidência da Súmula 83/STJ, tornando o recurso incogitável.

Parties
Recorrente (executada): ROSA MAGALI PAULUCCI; Recorrido (exequente): GERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ação Monitória, Execução, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Ação Monitória Execução Tutela Provisória

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Parties

ROSA MAGALI PAULUCCI

Recorrente (executada)

GERSON

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção à impenhorabilidade do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 se aplica ao imóvel penhorado quando o exequente emprestou quantia para quitação de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e o art. 833, §1º, do CPC autorizam a penhora do imóvel em razão do empréstimo destinado à quitação do financiamento; tal avaliação fático-probatória está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação de divergência jurisprudencial também foi prejudicada pela incidência da Súmula 83/STJ, tornando o recurso incogitável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Revogada a concessão de tutela provisória que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial (fls. 449-452)