AREsp 2493116 - DECISAO

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Por se tratar de questão idêntica a tema afetado à Corte Especial (Tema n. 1.230) e nos termos do art. 256-L do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; assim, determina-se a devolução com baixa nesta Corte para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba De Natureza Salarial, Art. 833 Do CPC, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Suspensão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Impenhorabilidade Verba De Natureza Salarial Art. 833 Do CPC Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Suspensão Remessa Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos (Tema n. 1.230)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica a tema afetado à Corte Especial (Tema n. 1.230) e nos termos do art. 256-L do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; assim, determina-se a devolução com baixa nesta Corte para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma