REsp 2074841 - DECISAO

REsp 2074841 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, já que o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo apontado e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo o óbice das súmulas do STF (282 e 356) e aplicando-se também a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nego-lhe provimento nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Revisão De Aposentadoria Complementar, Intervenção Federal, Penhora Em Conta Bancária De Pessoa Jurídica, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Revisão De Aposentadoria Complementar Intervenção Federal Penhora Em Conta Bancária De Pessoa Jurídica Prequestionamento

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de verbas alcançadas por constrição em conta de pessoa jurídica
  3. 3 efeito da intervenção federal sobre execuções e pagamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, já que o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo apontado e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo o óbice das súmulas do STF (282 e 356) e aplicando-se também a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nego-lhe provimento nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.